TST - RR - 607246/1999


01/abr/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COISA JULGADA. Em razão da natureza meramente declaratória da decisão rescisória desconstituindo a sentença condenatória, não há falar em ofensa à coisa julgada, visto que não houve condenação da reclamada à devolução dos valores recebidos. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 607246/1999
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos ação rescisória, repetição de indébito, coisa julgada.

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