TST - RR - 610383/1999


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE O prazo para recorrer, nos termos do art. 182 do CPC, define-se como fatal e peremptório. Seu exaurimento faz precluir, sem necessidade de interferência judicial, o direito que a parte poderia exercer. No caso, concluído o horário de expediente do juízo, o protocolo da petição por funcionário encontrado na secretaria, não ressuscita o prazo extinto. O art. 7º, IV, c da Lei nº 8.906/1994; ao declarar que dentre os direitos do advogado inclui-se o de ser atendido, dentro ou fora do expediente, desde que presente qualquer servidor do órgão judiciário; não quer dizer que seja dado ao advogado interpor recurso, ou praticar outros atos processuais, fora do prazo legalmente definido. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 610383/1999
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista, intempestividade o prazo para.

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