TST - ED-RR - 610304/1999


01/abr/2005

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DE EXPRESSÃO NÃO CONFIGURADOS. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração constituem instrumento processual destinado a completar ou aclarar a decisão judicial, não se prestando para veicular mero inconformismo da parte com a negativa de provimento do recurso. Inexistente a omissão apontada, nega-se provimento aos embargos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 610304/1999
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos ementa: embargos de declaração, vícios de expressão não configurados, rejeição.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›