TST - RR - 613589/1999


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS FISCAIS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. Segundo jurisprudência consolidada pela Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, o recolhimento dos descontos legais, resultante dos créditos do trabalhador oriundos de condenação judicial, deve incidir sobre o valor tributável da condenação, e calculado ao final. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. .

Tribunal TST
Processo RR - 613589/1999
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista, descontos fiscais, critério de apuração.

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