TST - RR - 615053/1999


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA LIMPADORA CENTRO LTDA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PLANO CONTINGENCIAL DE DISPENSA IMOTIVADA. COISA JULGADA. OJ-SDI1-270. Não se conhece de recurso de revista quando a decisão recorrida encontrar-se em consonância com a atual, notória e iterativa jurisprudência deste c. TST. UNICIDADE CONTRATUAL. COMPROVAÇÃO DE NÃO-RECEBIMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. ENUNCIADO 296/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 615053/1999
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista da empresa limpadora centro ltda, transação extrajudicial, plano contingencial de dispensa imotivada.

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