STJ - AgRg no Ag 390226 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0065766-4


07/abr/2003

CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL.
1. À mingua de fixação pelo Conselho Monetário Nacional, incide, com
relação à Cédula de Crédito Comercial, a limitação de 12% ao ano,
prevista na Lei de Usura.
2. A Resolução 1.064/85 não representa autorização do CMN para, no
crédito comercial, cobrar juros acima do teto legal.
Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 390226 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0065766-4
Fonte DJ 07.04.2003 p. 292
Tópicos cédula de crédito comercial, à mingua de fixação.

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