STJ - AgRg na AR 974 / RN AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA 1999/0049561-6


07/abr/2003

AÇÃO RESCISÓRIA. TÍTULO JUDICIAL. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL.
1. A este STJ compete, em Ação Rescisória, examinar tão-somente os
aspectos formais da decisão transitada em julgado. Mantida esta, no
que diz respeito ao interesse que deu ensejo à demanda, a aplicação
do Direito é responsabilidade do juízo de primeiro grau.
2. Agravo Regimental provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na AR 974 / RN AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA 1999/0049561-6
Fonte DJ 07.04.2003 p. 218
Tópicos ação rescisória, título judicial, execução.

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