TST - A-E-RR - 616829/1999


01/abr/2005

PDV. QUITAÇÃO RESTRITA ÀS PARCELAS CONSIGNADAS NO RECIBO. O acórdão regional evidencia não ter havido quitação própria da parcela postulada nesta reclamação horas extras. Tal circunstância demonstra conformidade da decisão do Eg. TRT com a OJ nº 270/SBDI1, a impedir a admissibilidade dos recursos de revista e de embargos. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo A-E-RR - 616829/1999
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos pdv, quitação restrita às parcelas consignadas no recibo, o acórdão regional evidencia.

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