STJ - Rcl 676 / SP RECLAMAÇÃO 1999/0062384-3


07/abr/2003

RECLAMAÇÃO. DECISÃO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL ESTADUAL QUE JULGA
DESERTO O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE
RESP. DESCABIMENTO DO REMÉDIO ELEITO.
- A deserção de agravo insere-se entre os atos de competência do
Presidente do Tribunal local, sendo impugnável por meio de novo
agravo de instrumento para o STJ.
Reclamação julgada improcedente.

Tribunal STJ
Processo Rcl 676 / SP RECLAMAÇÃO 1999/0062384-3
Fonte DJ 07.04.2003 p. 216
Tópicos reclamação, decisão do presidente do tribunal estadual que julga deserto o, descabimento do remédio eleito.

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