STJ - AgRg no Ag 388239 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0054682-7


07/abr/2003

AGRAVO REGIMENTAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 287-STF E 7-STJ.
- A expressão "e seguintes" após a indicação dos artigos tidos por
afrontadas não é suficiente para o processamento deste apelo nobre,
devendo a impugnação vir especificada.
- Recurso deficiente quanto à sua fundamentação, não sendo possível
a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula nº
287/STF.
- Acórdão recorrido fundado em elementos fáticos que não podem ser
revistos na estreita via do recurso especial. Incidência da Súmula
nº 7 desta Corte.
Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 388239 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0054682-7
Fonte DJ 07.04.2003 p. 291
Tópicos agravo regimental, incidência das súmulas nºs 287-stf e 7-stj, - a expressão "e.

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