STJ - AR 573 / RJ AÇÃO RESCISÓRIA 1997/0028685-1


07/abr/2003

PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSOS ESPECIAIS NÃO CONHECIDOS.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO
CARACTERIZADO. IMPROCEDÊNCIA.
1. Não se sujeita à rescindibilidade o acórdão cujo recurso especial
do autor da rescisória não foi conhecido por falta de
prequestionamento, uma vez que tal decisum não chegou a enfrentar o
mérito da causa.
2. A mesma afirmação vale para o especial manejado pelos réus desta
ação, o qual, também não foi conhecido por não estar caracterizado o
dissenso jurisprudencial.
3. Improcedência da ação rescisória.

Tribunal STJ
Processo AR 573 / RJ AÇÃO RESCISÓRIA 1997/0028685-1
Fonte DJ 07.04.2003 p. 218 RSTJ vol. 168 p. 449
Tópicos processo civil, ação rescisória, recursos especiais não conhecidos.

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