TST - RR - 617949/1999


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. Consoante o entendimento firmado por esta Corte na Orientação Jurisprudencial nº 62 da SDI-1, o prequestionamento constitui pressuposto de recorribilidade em apelo de natureza extraordinária, sendo necessário, ainda que a matéria seja de incompetência absoluta. Incidente o óbice do Enunciado nº 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 617949/1999
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista, incompetência absoluta da justiça do trabalho, prequestionamento.

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