STJ - AgRg no Ag 333583 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0098140-0


07/abr/2003

TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - CANCELAMENTO DO DÉBITO - D.L 2.303/86
- ART. 29 - PRECEDENTES STJ.
O débito a ser cancelado, previsto no referido preceito legal, é o
constante do total da certidão da dívida ativa inscrita e não, cada
uma de suas parcelas, individualizadamente.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 333583 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0098140-0
Fonte DJ 07.04.2003 p. 259
Tópicos tributário, execução fiscal, cancelamento do débito.

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