STJ - AgRg no Ag 433884 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0195600-4


07/abr/2003

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.
Reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 07 desta
Corte Superior.
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 433884 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0195600-4
Fonte DJ 07.04.2003 p. 264
Tópicos agravo regimental, recurso especial, processual penal.

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