TST - RR - 622754/2000


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. CESP. ABONO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. EMPREGADOS APOSENTADOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO CONHECIMENTO DO RECURSO. EFEITOS. Pedido de empregados aposentados da CESP no sentido de obterem o abono previsto no acordo coletivo de trabalho de 1995/1996, concedido aos empregados da ativa. Decisão de Tribunal Regional do Trabalho mantendo a sentença que indeferiu o pedido, vez que o abono acordado coletivamente foi pago na forma do inciso XI do artigo 7º da Constituição Federal, não podendo, por isso mesmo, ser extrapolada a vontade das partes, sob pena de ofensa ao artigo 1090 do Código Civil. Impossibilidade de conhecimento do recurso de revista, uma vez que o dispositivo constitucional reputado vulnerado não foi prequestionado no Tribunal Regional do Trabalho e, ainda, os arestos colacionados não se prestam formalmente para estabelecer conflito de teses, porquanto provenientes do mesmo Tribunal Regional do Trabalho prolator da decisão recorrida, ou, ainda, oriundos de órgãos judiciários não mencionados na alínea a do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 622754/2000
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista, cesp, abono.

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