STJ - AgRg no Ag 274588 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1999/0109011-3


07/abr/2003

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO APOIADA EM SÚMULAS. RECURSO ESPECIAL
INVIÁVEL.
1. Decisão amparada em súmulas do STF não enseja o provimento de
agravo regimental.
2. Inadmissível o recurso especial por ausência de
prequestionamento, incidem as Súmulas 282 e 356 do STF, não
merecendo acolhida o agravo.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 274588 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1999/0109011-3
Fonte DJ 07.04.2003 p. 256
Tópicos agravo regimental, decisão apoiada em súmulas, recurso especial inviável.

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