TST - RR - 623149/2000


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA DO BANCO BANORTE S.A. QUITAÇÃO ENUNCIADO/TST Nº 330. A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do artigo 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas. I- A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, conseqüentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que essas constem desse recibo. II- Quanto a direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a vigência do contrato de trabalho, a quitação é válida em relação ao período expressamente consignado no recibo de quitação. Inteligência da nova redação conferida ao Enunciado/TST nº 330. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇA SALARIAL NO PERCENTUAL DE 10,80%. Não se conhece do recurso de revista por violação de texto legal ou de preceito constitucional, quando o recorrente não indica expressamente o dispositivo de lei ou preceito constitucional tido por violado. Incidência dos Precedentes Jurisprudenciais de nº 94 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 623149/2000
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista do banco banorte s.a, quitação enunciado/tst nº 330, a quitação passada pelo.

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