TST - AIRR - 1364/2005-383-04-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. OJ SDI-1 342/TST. É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva (OJ 342 SDI-1/TST.)

Tribunal TST
Processo AIRR - 1364/2005-383-04-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, intervalo intrajornada.

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