STJ - AgRg no Ag 363692 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0007108-2


07/abr/2003

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA
FRENTE. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO.
IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA (SÚMULAS 269 E 271 DO STF). REVISÃO DO
ENTENDIMENTO POR FORÇA DA NOVEL ORIENTAÇÃO DO STF (ADIN 1.851/AL).
"O egrégio STJ vinha admitindo que o contribuinte do ICMS, sujeito
ao regime de substituição tributária para frente, se compensasse, em
sua escrita fiscal, dos valores pagos a maior, nas hipóteses em que
a base de cálculo real tivesse sido inferior àquela arbitrada. 3.
Todavia, em 08 de maio de 2002, o Plenário do Pretório Excelso, ao
julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.851, decidiu pela
constitucionalidade da Cláusula Segunda do Convênio ICMS 13/97, em
virtude do disposto no § 7º do art. 150 da CF, e considerando ainda
a finalidade do instituto da substituição tributária, que, mediante
a presunção dos valores, torna viável o sistema de arrecadação do
ICMS. Em conseqüência, ficou estabelecido, no âmbito daquela egrégia
Corte, que somente nos casos de não realização do fato imponível
presumido é que se permite a repetição dos valores recolhidos, sem
relevância o fato de ter sido o tributo pago a maior ou a menor por
parte do contribuinte substituído."(Resp. n. 437502/Rel.Sr.Min. LUIZ
FUX, publ. no DJ de 10/12/2002).
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 363692 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0007108-2
Fonte DJ 07.04.2003 p. 260
Tópicos constitucional e tributário, icms, substituição tributária para frente.

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