STJ - AgRg no Ag 350469 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0129656-6


07/abr/2003

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. PENHORA.
NOMEAÇÃO PELO DEVEDOR. RECUSA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COTAÇÃO EM
BOLSA.
Nega-se provimento ao agravo regimental, em face das razões que
sustentam a decisão recorrida, sendo certo que a orientação desta
colenda Corte é no sentido de inadmitir a nomeação e penhora de
Apólices da Dívida Pública.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 350469 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0129656-6
Fonte DJ 07.04.2003 p. 260
Tópicos tributário, agravo regimental, títulos da dívida pública.

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