STJ - EDcl no AgRg no REsp 414869 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0018436-0


07/abr/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PIS - SEMESTRALIDADE - INEXISTÊNCIA DE
OMISSÃO - OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - TESE NOVA - EFEITO
INFRINGENTE.
1. Acórdão que, ao examinar a legislação infraconstitucional,
decidiu dentro das regras de hermenêutica, que têm respaldo na
Constituição.
2. O STF já firmou entendimento de que somente desafia recurso
extraordinário a violação frontal e direta ao texto da Carta Magna.
3. Ausentes os requisitos do art. 535 do CPC, incabível inovar-se
nos autos, em sede de Embargos de Declaração, apresentando-se tese
jurídica estranha à lide. Caráter infringente dos embargos.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 414869 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0018436-0
Fonte DJ 07.04.2003 p. 262
Tópicos embargos de declaração, pis, semestralidade.

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