STJ - AgRg no Ag 433791 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0196768-0


07/abr/2003

PROCESSUAL. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. CONTA DE
ATUALIZAÇÃO. NOVA CITAÇÃO PARA OFERECER EMBARGOS. ARTIGO 730, DO
CPC. DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 07 DO STJ.
"Descabe nova citação para oferecer embargos contra conta de
atualização de precatório em processo de embargos à execução, vez
que o artigo 730, do CPC se refere apenas à citação no início da
execução. Precedentes do STJ. Recurso conhecido, mas desprovido."
(REsp. 280.180/SP, Quinta Turma, rel. Min. Gilson Dipp, DJ de
04/02/2002)

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 433791 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0196768-0
Fonte DJ 07.04.2003 p. 264
Tópicos processual, execução, embargos à execução.

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