TST - RR - 624052/2000


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO LABOR EM DOIS TURNOS DESCARACTERIZAÇÃO (divergência jurisprudencial). Constatado que o trabalho não se desenvolve em três turnos, mas em dois, por certo que o trabalhador encontra-se em regime de revezamento, mas não em turnos ininterruptos de revezamento, segundo a inteligência do artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal, pelo que é indevido o pagamento, como extra, da sétima e oitava horas diárias. Recurso de revista conhecido e desprovido. INTERVALO INTRAJORNADA (violação ao § 4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho). O desrespeito ao intervalo mínimo, sem que isso importe em elastecimento de jornada semanal, não dá direito à conversão de tal período em horário extraordinário, com relação ao período anterior ao advento da Lei nº 8.923/94. É que este dispositivo legal foi inserido no mundo jurídico somente em 27.07.94, sendo que o labor durante o intervalo para descanso prestado antes desta data ensejava, tão somente, punição administrativa, nos termos do então vigente Enunciado/TST nº 88.

Tribunal TST
Processo RR - 624052/2000
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista do reclamante, turno ininterrupto de revezamento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›