TST - RR - 629873/2000


01/abr/2005

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. ERRO MATERIAL NO CÓDIGO DE RECOLHIMENTO. DESERÇÃO INEXISTENTE. 1. Hipótese em que o depósito recursal feito pela reclamada está em conformidade com a Instrução Normativa n.º 18/1999, haja vista que na guia respectiva há indicação do nome das partes, do número do processo, do juízo por onde tramitou o feito e do valor depositado, com a devida autenticação bancária. 2. Em semelhante contexto, o mero equívoco no preenchimento do código de recolhimento não torna inválido o depósito recursal, mormente considerando que na guia respectiva ficou expressamente registrado que o valor estava sendo depositado para fins de interposição de recurso ordinário. 3. Recurso conhecido e provido para determinar o retorno do autos ao Tribunal de origem, a fim de que, afastada a deserção, prossiga no julgamento do recurso ordinário da reclamada, como entender de direito.

Tribunal TST
Processo RR - 629873/2000
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos ementa: recurso de revista, depósito recursal, erro material no código de recolhimento.

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