STJ - REsp 320320 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0048807-2


07/abr/2003

PROCESSO CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - LIMITES.
1. A ação rescisória tem limites estabelecidos na decisão que visa
desconstituir o julgado.
2. Ação de repetição de indébito que foi julgada como tal, ignorando
o Tribunal de Justiça a legislação do ICMS.
3. Impossibilidade de reabrir-se a demanda por via de ação
rescisória.
4. Violação aos arts. 535 e 485, V do CPC e ao art. 108 do CTN que
se afasta.
5. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 320320 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0048807-2
Fonte DJ 07.04.2003 p. 258
Tópicos processo civil, ação rescisória, limites.

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