STJ - REsp 400007 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0147585-5


07/abr/2003

ADMINISTRATIVO - SERVIÇO DE TRANSPORTE - NATUREZA JURÍDICA -
REAJUSTE DE TARIFAS.
1. A relação jurídica que se estabeleceu entre as empresas de
transporte e o Estado de Minas Gerais intitulou-se, atecnicamente,
de permissão/concessão.
2. A Constituição Federal de 1988 alterou profundamente o regime das
permissões, passando a exigir, como já o fazia para as concessões, a
prévia licitação.
3. Mesmo tendo em comum a prévia licitação, a permissão permanece
como precária e alterável por iniciativa da Administração, enquanto
a concessão garante a revisão de cláusulas.
4. Permissão outorgada antes da Carta de 88 que não enseja
possibilidade de revisão de preço das tarifas, prática só autorizada
para as concessões - Precedentes desta Corte (REsp 410.367/MG e REsp
403.905/MG).
5. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 400007 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0147585-5
Fonte DJ 07.04.2003 p. 261
Tópicos administrativo, serviço de transporte, natureza jurídica.

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