TST - RR - 631204/2000


01/abr/2005

DESCONTOS SALARIAIS. ENTIDADE RECREATIVO-ASSOCIATIVA. De acordo com o entendimento consagrado no Enunciado nº 342 do TST revelam-se ilegais os descontos para a integração em entidade recreativo-associativa efetuados no salário do reclamante sem a sua autorização expressa. Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A admissibilidade do recurso de revista subordina-se ao preenchimento dos requisitos contidos no artigo 896 da CLT, ou seja, para que o recurso alcance conhecimento, o recorrente deve trazer arestos capazes de estabelecer o conflito de teses e/ou demonstrar a violação da literalidade de dispositivos de lei ou da Constituição da República. Recurso de revista não conhecido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. TRABALHO INTELECTUAL. Este Tribunal Superior vem se pronunciando no sentido de que é possível a equiparação salarial, em se tratando de trabalho intelectual. Merece reforma, portanto, decisão regional que sufraga entendimento diametralmente oposto ao consagrado na jurisprudência da Corte Uniformizadora.

Tribunal TST
Processo RR - 631204/2000
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos descontos salariais, entidade recreativo-associativa, de acordo com o.

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