STJ - REsp 471767 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0123710-8


07/abr/2003

RECURSO ESPECIAL - AUTO DE INFRAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE - PARTICIPAÇÃO DE MENOR EM PROGRAMA DE TELEVISÃO -
ALVARÁ JUDICIAL - NECESSIDADE - MULTA - ART. 258 DO ECA.
1. O art. 149, I do ECA aplica-se às hipóteses em que a criança e/ou
adolescente participam, na condição de espectadores, de evento
público, sendo imprescindível a autorização judicial se
desacompanhados dos pais e/ou responsáveis.
2. O art. 149, II do ECA, diferentemente, refere-se à criança e/ou
adolescente na condição de participante do espetáculo, sendo
necessário o alvará judicial mesmo que acompanhados dos pais e/ou
responsáveis.
3. Os programas televisivos têm natureza de espetáculo público,
enquadrando-se a situação na hipótese do inciso II do art. 149 do
ECA.
4. Precedente a Primeira Turma desta Corte no REsp 399.278/RJ.
5. A autorização dos representantes legais não supre a falta de
alvará judicial e rende ensejo à multa do art. 258 do ECA.
6. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 471767 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0123710-8
Fonte DJ 07.04.2003 p. 270
Tópicos recurso especial, auto de infração, estatuto da criança e do adolescente.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›