STJ - REsp 302669 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0011281-1


07/abr/2003

PROCESSO CIVIL – VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC – PREQUESTIONAMENTO EM
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
1. Em nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos
fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se, apenas, que a
decisão seja fundamentada. Aplica o magistrado ao caso concreto a
legislação por ele considerada pertinente.
2. Há que se identificar, entretanto, as teses jurídicas levantadas
pelas partes potencialmente influentes, cuja apreciação, em tese,
poderia modificar o resultado do julgamento da causa.
3. Nesse diapasão, deve o Tribunal de Apelação pronunciar-se sobre
as questões devolvidas nas razões ou nas contra-razões do recurso ou
sobre as surgidas no próprio acórdão, sob pena de se obstacularizar
o acesso à instância extraordinária.
4. À luz do princípio do devido processo legal, não é suficiente a
afirmativa de que possuem os embargos declaratórios caráter
infringente, ao argumento de que não existe omissão, obscuridade ou
contradição na decisão embargada, eis que a prestação jurisdicional
deve ser completa, clara e precisa.
5. Prequestionamento por via de embargos não examinados.
6. Recurso especial parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 302669 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0011281-1
Fonte DJ 07.04.2003 p. 257
Tópicos processo civil – violação ao art, 535 do cpc – prequestionamento em embargos de declaração, em nosso sistema processual,.

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