TST - RR - 632849/2000


01/abr/2005

CEEE. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. O egrégio TRT consignou que a gratificação de férias, instituída por Resolução da CEEE, não era assegurada aos aposentados, não havendo que se falar em violação dos arts. 116 do Código Civil (redação anterior) e 457, § 1º, da CLT, consoante alegado pela parte. Recurso conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 632849/2000
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos ceee, diferenças de complementação da aposentadoria, gratificação de férias.

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