TST - RR - 635793/2000


01/abr/2005

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ACORDO INDIVIDUAL PARA COMPENSAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. VALIDADE. À luz da Orientação Jurisprudencial n.º 182 da Colenda SBDI-1 desta Corte, é válido o acordo individual para compensação da jornada de trabalho, desde que não haja norma coletiva em sentido contrário. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 635793/2000
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos ementa: recurso de revista, acordo individual para compensação da jornada de trabalho, validade.

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