STJ - AgRg no Ag 253385 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1999/0065904-0


07/abr/2003

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO APOIADA EM SÚMULA. JURISPRUDÊNCIA
ITERATIVA DO STJ. RECURSO ESPECIAL INVIÁVEL.
1. Decisão escorada em súmula do STJ não enseja provimento de agravo
regimental.
2. Inadmissível o recurso especial quando o aresto recorrido está
em consonância com a jurisprudência iterativa desta Corte, acerca da
incidência da correção monetária pela mora do devedor, mesmo sem
previsão contratual (Súmula 83/STJ), o agravo de instrumento não
merecia acolhida.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 253385 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1999/0065904-0
Fonte DJ 07.04.2003 p. 255
Tópicos agravo regimental, decisão apoiada em súmula, jurisprudência iterativa do stj.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›