STJ - AgRg no REsp 433912 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0008999-6


07/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - NEGATIVA DE
SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL (ART. 557 DO CPC) - ICMS -
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE - PAGAMENTO "A MAIOR" ANTECIPADO
- ADEQUAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA.
1. A utilização do mandado de segurança para discutir-se sobre o
direito de repetição do valor pago antecipadamente "a maior" foi
consagrada pela Primeira Seção. Precedentes.
2. Tese jurídica que, sem envolver valores, não enseja dilação
probatória ou implica em obtenção de efeitos anteriores à
impetração.
3. Confirmada a decisão monocrática que, nos termos do art. 557 do
CPC, negou seguimento ao recurso especial, cuja pretensão era
contrária à jurisprudência dominante deste STJ.
4. Inviável a pretensão de rediscutir a matéria sob enfoque
constitucional, em sede de recurso especial.
5. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 433912 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0008999-6
Fonte DJ 07.04.2003 p. 264
Tópicos processual civil e tributário, agravo regimental, negativa de seguimento ao recurso especial (art.

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