STJ - AgRg na AR 2657 / SC AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA 2002/0169594-5


07/abr/2003

PROCESSO CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – AÇÃO RESCISÓRIA – VIOLAÇÃO A
LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI – FGTS – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – SÚMULA
343/STF – INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS – INDEFERIMENTO
LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL – AUSÊNCIA DE INTERESSE JURIDICAMENTE
PROTEGIDO.
1. Acórdão rescindendo que examinou a matéria, como era de sua
competência, à luz da legislação infraconstitucional.
2. Se a interpretação era controvertida nos Tribunais, não cabe ação
rescisória por ofensa a literal disposição de lei, ainda que a
jurisprudência, posteriormente, tenha se firmado favoravelmente ao
pleito do autor (Súmula 343/STF e 134/TFR).
3. Segundo orientação da Primeira Seção desta Corte, deve-se afastar
a aplicação da Súmula 343/STF somente na hipótese em que o Supremo
Tribunal Federal venha a declarar a inconstitucionalidade da lei
aplicada pelo acórdão rescindendo.
4. A Corte Suprema analisou o pleito relativo à correção monetária
dos saldos das contas vinculadas do FGTS à luz do princípio do
direito adquirido, sem examinar a constitucionalidade.
5. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na AR 2657 / SC AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA 2002/0169594-5
Fonte DJ 07.04.2003 p. 213
Tópicos processo civil – agravo regimental – ação rescisória – violação, acórdão rescindendo que examinou.

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