STJ - CC 32711 / RS CONFLITO DE COMPETENCIA 2001/0092425-1


07/abr/2003

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO COMUM. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA.
CRIAÇÃO DE VARA FEDERAL.
- A criação de vara federal não afasta a competência delegada ao
juízo comum.
- Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito de
Dois Irmãos /RS.

Tribunal STJ
Processo CC 32711 / RS CONFLITO DE COMPETENCIA 2001/0092425-1
Fonte DJ 07.04.2003 p. 214
Tópicos conflito de competência, juízo comum, competência federal delegada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›