STJ - AgRg no Ag 339072 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0109270-7


07/abr/2003

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 211/STJ.
"Não é suficiente a alegação lançada pelo recorrente para que se
tenha por prequestionada a matéria, o tema federal deve ser
discutido na formação do acórdão recorrido." (AGA n. 405.773/DF,
Rel. Sr. Min. PAULO MEDINA).
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 339072 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0109270-7
Fonte DJ 07.04.2003 p. 259
Tópicos agravo regimental no agravo de instrumento, ausência de prequestionamento da matéria, incidência das súmulas 282 e 211/stj.

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