STJ - AgRg no Ag 455453 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0065594-0


07/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 522 DO CPC) -
DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA -
TRANSFORMAÇÃO DE TAXISTAS AUXILIARES EM PERMISSIONÁRIOS AUTÔNOMOS -
RECURSO INCABÍVEL.
1. Jurisprudência pacífica desta Corte no sentido do descabimento da
interposição de agravo de instrumento contra decisão, exarada no
Tribunal a quo, que inadmite recurso ordinário em mandado de
segurança, porque inocorrentes as hipóteses autorizadoras dos arts.
539, parágrafo único, e 544 do CPC ou ainda do art. 522 do mesmo
diploma legal.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 455453 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0065594-0
Fonte DJ 07.04.2003 p. 270
Tópicos processual civil, agravo de instrumento (art, 522 do cpc).

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