STJ - REsp 118499 / PR RECURSO ESPECIAL 1997/0008699-2


07/abr/2003

ADMINISTRATIVO. CIVIL. PLANO COLLOR. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO
MONETÁRIA. LEGITIMIDADE DO BACEN PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA
AÇÃO. ÍNDICE APLICÁVEL. BTNF.
1. A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de atribuir,
exclusivamente, ao BACEN a responsabilidade pela correção monetária
de ativos financeiros bloqueados na forma da MP 168/90, convertida
na Lei 8.024/90.
2. De igual modo, consolidado está, no âmbito dos Tribunais
Superiores, o entendimento de que a correção dos saldos bloqueados,
transferidos ao BACEN, deve ser feita com base no BTNF. Precedentes.
3. Recurso provido em parte, para reconhecer o BTNF como o fator de
atualização monetária a ser aplicado na hipótese dos autos.

Tribunal STJ
Processo REsp 118499 / PR RECURSO ESPECIAL 1997/0008699-2
Fonte DJ 07.04.2003 p. 251
Tópicos administrativo, civil, plano collor.

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