TST - RR - 640566/2000


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. ANISTIA. LEI Nº 6.683/1979. TEMPO DE AFASTAMENTO. OJ Nº 176 DA SDI-1/TST. 1. O entendimento fixado por esta Corte a respeito da matéria está pacificado por meio da OJ nº 176 da SDI, no sentido de não ser computável, o tempo de afastamento do anistiado, para efeito de tempo de serviço, licença-prêmio e promoção. Incidência do Enunciado nº 333 do TST e da OJ nº 336 da SDI-1/TST. 2. A ausência de prequestionamento acerca da EC nº 26/85 e do artigo 8º do ADCT obsta a apreciação da violação direta e literal dos citados preceitos, a teor do Enunciado nº 297 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 640566/2000
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista, anistia, lei nº 6.683/1979.

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