STJ - REsp 202683 / SP RECURSO ESPECIAL 1999/0008028-9


07/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. IMPORTAÇÃO DE MERLUZA. ISENÇÃO DE ICMS. ACORDO DO
GATT. MATÉRIA FÁTICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7 DO STJ.
1. Não há que se cogitar de violação à legislação
infraconstitucional se a controvérsia suscitada no recurso especial
está adstrita à constatação da existência, ou não, de determinada
espécie de peixe em águas territoriais brasileiras.
2. Não cabe ao STJ, em sede de recurso especial, revisar matéria de
natureza eminentemente fática. Aplicação da Súmula nº 7 do STJ.
3. Eventuais decisões desta Corte aparentemente discordantes quanto
à incidência do ICMS nas operações de importação do pescado hão de
decorrer, naturalmente, da necessidade de se resguardar o
pressuposto fático consolidado nas instâncias ordinárias, soberanas
quanto ao exame do conjunto fático-probatório dos autos, não
cabendo, portanto, a este Superior Tribunal de Justiça imiscuir-se
em divergências da espécie.
4. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 202683 / SP RECURSO ESPECIAL 1999/0008028-9
Fonte DJ 07.04.2003 p. 253
Tópicos processual civil, importação de merluza, isenção de icms.

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