TST - RR - 640654/2000


01/abr/2005

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-OCORRÊNCIA. A exposição dos motivos reveladores do convencimento do órgão julgador no acórdão recorrido, não obstante a possibilidade de irresignação da parte com o desfecho da demanda, não configura a hipótese de negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido, no particular. REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. DIVERGÊNCIA INESPECÍFICA. O Enunciado nº 296 do TST exige, para a caracterização da divergência capaz de viabilizar o conhecimento do recurso de revista, que os arestos colacionados sejam específicos, revelando a existên-cia de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, a partir de fatos idênticos - o que não ocorreu na presente hipótese. De outro lado, não há de se falar em violação dos artigos 8º, VIII, da Constituição Federal e 543 da CLT, sob o argumento de que o reclamante era representante de categoria diferenciada e que nunca negociou com a empresa, visto que referidos dispositivos não fazem alusão a tal exigência. Some-se a isso o fato de que o pleito referente à estabilidade provisória foi deferido sob o fundamento de que o reclamante exercia as funções inerentes à categoria diferenciada do sindicato para o qual foi eleito dirigente, do que resulta que a decisão recorrida encontra-se em perfeita sintonia com a Orientação Jurisprudencial nº 145 da SBDI-1 deste Tribunal. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 640654/2000
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos negativa de prestação jurisdicional, não-ocorrência, a exposição dos motivos.

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