STJ - CC 31279 / RJ CONFLITO DE COMPETENCIA 2000/0146890-1


07/abr/2003

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FGTS. LEVANTAMENTO. SÚMULA 82/STJ.
1. Compete à Justiça Federal, excluídas as reclamações trabalhistas,
processar e julgar os feitos relativos à movimentação do FGTS.
(Súmula 82/STJ).
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da
15a. da Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.

Tribunal STJ
Processo CC 31279 / RJ CONFLITO DE COMPETENCIA 2000/0146890-1
Fonte DJ 07.04.2003 p. 214
Tópicos conflito de competência, fgts, levantamento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›