TST - ED-RR - 640993/2000


01/abr/2005

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. ADVOGADA SUBSCRITORA SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DO ATO. Não se conhece dos embargos de declaração, porque inexistentes no mundo jurídico, quando a advogada subscritora da respectiva peça processual não possui procuração nos autos, nem se encontra configurado o mandato tácito. Inteligência do artigo 37 do CPC e do Enunciado n.º 164 da súmula de jurisprudência uniforme desta Corte. Embargos de declaração não conhecidos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 640993/2000
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos ementa: embargos de declaração, conhecimento, advogada subscritora sem procuração nos autos.

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