TST - RR - 641436/2000


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA HORAS EXTRAS E GERENTE-GERAL SUPRESSÃO DA SOBREJORNADA. Não se podendo investigar, agora, se as transferências eram definitivas ou provisórias, impossível constatar afronta direta ao art. 469 da CLT, que prevê o referido adicional nas alterações transitórias do domicílio do empregado, malgrado dissenso sobre a condição implícita de transferência para os cargos de confiança. Quanto à caracterização do exercício das funções de gerente geral, resultou ela da prova feita e o regional decidiu em conformidade com a Súmula 287 desta C. Corte, na sua parte final, o que impede o conhecimento do recurso. Finalmente, não contrariado o Enunciado 291 porque o Regional de Campinas asseverou que não houve corte do pagamento de horas extras a partir de janeiro de 1994. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 641436/2000
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista adicional de transferência horas extras e gerente-geral, não se podendo investigar,.

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