TST - RR - 641453/2000


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. 1)ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PAGAMENTO PROPORCIONAL AO TEMPO DE EXPOSIÇÃO AO AGENTE PERIGOSO. POSSIBILIDADE. A Orientação Jurisprudencial nº 258 da SBDI-1 desta Corte Superior prevê a possibilidade do pagamento proporcional do adicional de periculosidade, desde que pactuada em acordos ou convenções coletivas de trabalho (art. 7º, XXVI da CF/88). Decisão em sentido contrário deve ser modificada para se adequar a esse entendimento. 2) REEXAME DE FATOS E PROVAS. HORAS EXTRAS. ENUNCIADO N.º 126-TST. O conhecimento do Recurso de Revista resta prejudicado nos casos em que a pretensão de reforma da decisão esbarra, necessariamente, no revolvimento dos elementos de prova firmados nos autos. Inteligência do Enunciado n.º 126 desta colenda Corte.

Tribunal TST
Processo RR - 641453/2000
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista, 1)adicional de periculosidade, previsão em norma coletiva.

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