STJ - EREsp 182223 / SP EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 1999/0110360-6


07/abr/2003

PROCESSUAL – EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE – IMÓVEL - RESIDÊNCIA –
DEVEDOR SOLTEIRO E SOLITÁRIO – LEI 8.009/90.
- A interpretação teleológica do Art. 1º, da Lei 8.009/90, revela
que a norma não se limita ao resguardo da família. Seu escopo
definitivo é a proteção de um direito fundamental da pessoa humana:
o direito à moradia. Se assim ocorre, não faz sentido proteger quem
vive em grupo e abandonar o indivíduo que sofre o mais doloroso dos
sentimentos: a solidão.
- É impenhorável, por efeito do preceito contido no Art. 1º da Lei
8.009/90, o imóvel em que reside, sozinho, o devedor celibatário.

Tribunal STJ
Processo EREsp 182223 / SP EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 1999/0110360-6
Fonte DJ 07.04.2003 p. 209 RBDF vol. 18 p. 103 REVJUR vol. 306 p. 83 RSTJ vol. 173 p. 40 RT vol. 818 p. 158
Tópicos processual – execução, impenhorabilidade – imóvel, residência – devedor solteiro e solitário – lei 8.009/90.

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