TST - RR - 642445/2000


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - SUCESSÃO TRABALHISTA. Contrato de concessão de serviço público. Rede Ferroviária Federal S.A.

Tribunal TST
Processo RR - 642445/2000
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista da reclamada, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, há de se mostrar.

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