TST - RR - 641703/2000


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL. Inviável o recurso de revista quando o acórdão recorrido estiver em consonância com enunciado da Súmula de Jurisprudência Uniforme desta Corte. Inteligência do § 5º do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. REGIME JURÍDICO DA CEEE CONDIÇÃO DE SERVIDOR AUTÁRQUICO. Matéria não prequestionada, atraindo o óbice do Enunciado nº 297 do TST. Recurso de revista integralmente não conhecido. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na letra a do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 641703/2000
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista, prescrição total, inviável o recurso de.

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