TST - RR - 642488/2000


01/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DISPENSA. EXIGÊNCIA DE EXAME MÉDICO DEMISSIONAL. EMPREGADA PORTADORA DE LESÃO POR ESFORÇO REPETITIVO. Nos termos da decisão recorrida, o ato de demissão da Reclamante deveria ser precedido da observância às normas de proteção à saúde do empregado (exame demissional), as quais impediriam sua demissão em caso de doença decorrente da profissão ou das produzidas em razão das condições especiais de trabalho. Não se trata de estabilidade adquirida no prazo do aviso prévio, uma vez que o ato da dispensa dependia do exame médico para efeito de demissão, o que afasta a existência de violação aos artigos 5º, II, da CF/1988 e 118 da Lei nº 8.213/91. A falta de identidade hipotética entre a tese impugnada e os julgados transcritos impossibilita o reconhecimento de divergência, a teor do Enunciado 296 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 642488/2000
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade da dispensa, exigência de exame médico demissional.

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