TST - AIRR e RR - 643461/2000


01/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. INTEMPESTIVIDADE. Hipótese em que o despacho denegatório do Recurso de Revista foi publicado em 09/11/99, Terça-feira. Iniciado em 10/11/99, o prazo recursal exauriu-se em 17/11/99, quarta-feira. Por conseguinte, intempestivo o Agravo de Instrumento, porque protocolizado em 23/11/99, terça-feira. Agravo de Instrumento não conhecido, porque intempestivo. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 643461/2000
Fonte DJ - 01/04/2005
Tópicos agravo de instrumento do reclamante, intempestividade, hipótese em que o.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›